Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Município de Guaíra. Alegação de que o apelado recebeu o Abono de Natal de maneira integral e o que se questiona é não ter reflexos as horas extras na base de cálculo do abono. Descabimento. Legislação Municipal que determina o cálculo da verba sobre a remuneração do mês de dezembro, que é composta pela retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias - Inclusão das horas extras que se mostra devida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária Desprovidas... (Continua)