Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELAS PARTES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. APELO DO RÉU. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Ausência de demonstração de efetiva contratação realizada pela autora. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. CPC, art. 373, II não cumprido. Dívida inexistente. Restituição em dobro mantida. APELO DA AUTORA. Pretensão a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Apelo parcialmente acolhido. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Redução incabível. Sentença parcialmente modificada. Apelação do réu não provida e parcialmente provida a da autora... (Continua)