Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que, em sede de embargos de declaração, concedeu ao ora agravante prazo de cinco dias para a oferta de contraminuta ao agravo de instrumento originário. Alegação de cerceamento de defesa. Despacho proferido no incidente de pedido de efeito suspensivo que determinou a intimação da agravante, ampliando o prazo para oferecimento de resposta. Agravo de instrumento e embargos de declaração que restaram julgados. Recurso prejudicado. ... (Continua)