Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-

Decisão que deferiu pedido aduzido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da demanda principal. 2- É inconteste a relação de consumo entre as partes, o que torna obrigatória a aplicação das regras do CDC, art. 28 ao caso concreto (teoria menor), afastando-se, obviamente, aquelas preconizadas pelo art. 50 do Código Civil (teoria maior). 3- Tese de ilegitimidade de parte sustentada pelo agravante (Rafael Pereira de Almeida) que, na hipótese dos autos, não pode ser admitida diante da documentação apresentada e por compor a cadeia de fornecedores, o que torna solidária a sua responsabilidade. Precedente. 4- Os entraves enfrentados pela agravada em receber seu crédito, a notória insolvência da empresa devedora principal (SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.) reforçada pela reiterada prática de oferecer à penhora bem anteriormente constrito, demonstram indubitavelmente o acerto da decisão prolatada pelo nobre Magistrado de primeira instância. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)