Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL. Insurgência em face da r. sentença que arbitrou honorários sucumbenciais à espécie. Alegações de que na jurisdição voluntária não incidem honorários em razão da falta de litigiosidade, assim como não houve resistência ao pedido. Descabimento. Jurisdição voluntária que pode se tornar litigiosa. Resistência à pretensão deduzida na inicial, refutando os argumentos do autor, requerendo a extinção/improcedência da ação. Princípio da causalidade. Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais, em atendimento ao art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)