Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTUDO EAD -

Direito ao recebimento de apostilas de curso profissionalizante para estudo em cela. Educação é ferramenta importante à ressocialização - Possibilidade de receber o material. Contudo, sem a fiscalização das horas estudadas ou a certificação do aproveitamento regular, o estudo terá sido feito em desconformidade com a Lei, e poderá implicar em recusa à concessão de remição pelo estudo - Agravo provido... (Continua)