Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004 - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA CREDORA ORIGINÁRIA DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO TÍTULO - EXEGESE DOS arts. 425, VI E 783, AMBOS DO CPC - JUNTADA DA VIA ORIGINAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ E DA CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO