Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Autora diagnosticada com refluxo vesico-uretral de alto grau a esquerda, necessitando de procedimento cirúrgico - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do STJ - Danos morais configurados - Circunstância que se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida - Recusa no custeio que, no caso concreto, importou em efetivo agravamento à saúde da beneficiária, com evolução do quadro - Quantum fixado de R$ 8.000,00 mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por este Tribunal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)