Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município do Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de nulidade das CDA - Títulos que indicam corretamente qual o endereço do imóvel tributado - Preenchimento dos requisitos legais (arts. 6º e 202, I, da LEF) - Possibilidade de citação do executado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço residencial - Precedentes - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal - Recurso provido