Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais (sic). Sentença de parcial procedência. Preliminares de litigância habitual e conexão/reunião rejeitadas. Recurso do réu. Cabimento em parte. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Documentos juntados que não comprovam a regularidade da contratação. Assinatura digital aferida por biometria facial desacompanhada de documento pessoal no momento da contratação. Vício de Consentimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação, portanto, que deve ser reduzida para a quantia de R$5.000,00, valor que melhor atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os precedentes deste Colegiado. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)