Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Execução de título extrajudicial. Excesso de execução. Matéria deduzida por meio de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Custo das avaliações extrajudiciais do imóvel penhorado, cujo preço não integra o título executivo. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor do débito, conforme convenção. Exceção acolhida. Recurso provido
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