Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO - AGRAVANTE QUE HAVIA PEDIDO A JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE- RECUSA REITERADA DA PARTE A APRESENTAR DOCUMENTOS.

A reiterada recusa a apresentar documentos determinados pelo juízo de 1º grau, os quais se destinavam à apuração da presença dos pressupostos da gratuidade processual pedida, autoriza concluir pela falta de credibilidade da pretensão. Concessão do benefício em um processo não se estende a todos os demais processos, por ausência de previsão legal e porque a hipossuficiência deve ser apurada a cada momento. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)