Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de segurança preventivo. Servidora Pública. Policial Civil. Impetrante que almeja a concessão de aposentadoria especial com os benefícios da integralidade e paridade. Ordem concedida. Insurgência do ente estatal. Servidora que não comprovou o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. Falta de Certidão de Tempo Contribuição (CTC), documento indispensável para o julgamento de ação. Direito líquido e certo não comprovado. Inviabilidade de dilação probatória em razão da natureza da via processual escolhida. Sentença reformada para denegar a ordem almejada. Apelação e remessa necessária providas