Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 418.3404.5074.6629

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Insurgência contra a r. decisão que determinou ao autor a emenda da inicial para adequar o polo passivo; que sejam prestados esclarecimentos sobre de quem o postulante adquiriu o quem pagou o respectivo valor; e a apresentar os documentos encartados em língua estrangeira com a respectiva tradução firmada por tradutor juramentado, sob pena de indeferimento da inicial. Pedido para anulação da decisão recorrida, para que seja lançada outra em seu lugar determinando o prosseguimento do feito, sem prejuízo do deferimento da liminar em caráter de urgência para que a agravada seja compelida a reativar imediatamente os números informados no aplicativo WhatsApp. Sem demonstração dos argumentos deduzidos pelo agravante, aptos a ensejar a anulação da decisão agravada. Decisão suficientemente motivada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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