Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Latrocínio tentado - pedido exclusivo de que seja conferida nova classificação jurídica do fato - Alegação de condenação contrária à prova dos autos já analisada em anterior pedido revisional -Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça em face de divergência jurisprudencial - Revisão indeferida - (voto 49867)... ()
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