Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à incidência de multa em razão da alteração da fachada. Correta a aplicação da multa no valor de R$780,00, em razão do descumprimento da Convenção de Condomínio e Regulamento Interno. Embargos do Autor acolhidos para sanar omissão. Embargos da Ré rejeitados
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