Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ITCMD - Mandado de segurança - Incidência sobre a doação de bens localizados no exterior, recebida de doador domiciliado no Brasil - Pretensão ao não recolhimento do tributo sobre bens localizados no exterior - Sentença de denegação da segurança pleiteada - Irresignação dos impetrantes - Não cabimento - Possibilidade de tributação - Desnecessidade de Lei Complementar na forma do art. 155, § 1º, II, da CF/88 a legitimar a referida cobrança - Precedentes análogos deste E. TJSP - Incidência do art. 2º, II, da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)