Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL, EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO.

Foi determinado à parte apelante o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Todavia, a recorrente não atendeu à determinação judicial no prazo assinalado, razão pela qual se impõe o decreto de deserção do recurso interposto.... (Continua)