Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Contrato de operação de crédito direto ao consumidor que foi assinado eletronicamente pelo réu. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()
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