Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO «EX OFFICIO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO -
Lapso, contado pela metade em razão da idade do sujeito, que se esvaiu, mesmo considerando-se a pena máxima prevista para o tipo penal - Recurso desprovido... ()
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