Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 2. Gravidade concreta das infrações penais imputadas à paciente e a grande quantidade de droga apreendida apontam risco à ordem pública e não recomendam a substituição da prisão cautelar por medidas de contracautela diversas do cárcere (CPP, art. 319). Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. Precedente. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE 4. Não cabimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. HC Coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal que prevê situação excepcional. 5. Benefício que foi instituído originariamente pela chamada «Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/16) em favor da criança, para assegurar sua proteção integral e não em favor da presa (por política criminal ou em razão de seu gênero). 6. Na situação concreta posta nos autos, os menores seriam inseridos em ambiente familiar de possível prática de tráfico, quadro prejudicial à formação da prole, justamente na fase mais relevante de sua formação, em contrariedade à proteção integral a que faz jus a prole (Lei 8069/90, art. 19, caput). Precedentes. 7. Demais questões que se relacionam ao mérito do processo não comportam exame nos estreitos limites deste writ. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)