Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 418.4755.3460.1009

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Insurgência contra decisão que determinou intimação do Perito para que informasse a possibilidade de início dos trabalhos periciais com o depósito de 50% dos honorários - Observância ao princípio da celeridade processual - Decisão que não prejudica os Agravantes, eis que em conformidade com o disposto no CPC, art. 95 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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