Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Superveniente óbito do autor - Pretensão dos herdeiros de executarem as astreintes devidas em razão de suposta mora dos entes requeridos em cumprirem a determinação judicial - Impossibilidade - Ação personalíssima - Precedentes do TJSP - Decisão reformada. Recurso provido.
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