Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços. Reparos em automóvel. Alegação de que houve demora e má execução do serviço (conserto do retrovisor externo direito). Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pleito de indenização por danos materiais atrelado ao custeio de dois meses de locomoção por meio de transporte via aplicativo (Uber). Insubsistência. Gastos sequer demonstrados satisfatoriamente no período de privação do bem. Sentença mantida.

Danos morais. Demora na realização do serviço mal executado que gerou frustração a ser indenizada a esse titulo, mormente diante do desvio produtivo do consumidor, nos exatos termos da sentença. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que merece manutenção. Recurso da seguradora. Prestação de serviços. Tese de que não houve falha na prestação do serviço. Rejeição. A seguradora responde pelos danos causados pela demora de oficina credenciada e pela má execução de serviço de reparos em automóvel. Direcionamento do consumidor. Dever de vigilância e fiscalização. Solidariedade entre os sujeitos da cadeia de prestação de serviços securitários, da qual decorre a responsabilidade da seguradora em reparar os danos causados à segurada. Precedentes. Condenação ao pagamento de um novo retrovisor. Adequação. Cobertura ao sinistro não impugnada. Ausência de comprovação de que o embaraço à resolução do serviço decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Dedução da franquia obrigatória já determinada. Sentença mantida. Recursos impróvidos