Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude em contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora intempestivo. Impossibilidade de se conhecer a apelação interposta como recurso adesivo. Prescrição. Inocorrência. Negócio jurídico de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o último desconto realizado, e não a celebração do contrato. Decadência não ocorrida por não se aplicar a todas as causas de pedir. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Impugnação de autenticidade das assinaturas do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Perita que afirmou não ser possível realizar o exame sobre as cópias do contrato. Réu que deixou de juntar o contrato original por alegar que não o encontrou, não tendo se desincumbido do seu ônus. Presunção de inautenticidade verificada. Falha na segurança evidenciada. Fortuito interno. Restituição devida na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora antes de 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou mais de sete anos para ajuizar ação após início dos descontos, além de não ter realizado devolução do valor do mútuo depositado em sua conta. Tempo decorrido que afasta a presunção do abalo moral. Recurso da autora não conhecido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)