Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTENTE SOCIAL. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DIÁRIAS PELA LEI 12.317/2010. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS. RECUSA DA EMPREGADORA AO ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA DA JORNADA DE OITO HORAS. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .