Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 418.5530.0892.3041

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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