Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Rescisão do contrato e devolução parcial dos valores que transitou em julgado. Restituição que deve se dar em parcela única. Tema 577, do STJ e Súmula 2/TJSP. Possibilidade de mitigação da Lei 13.786/2018 quando sua aplicação resulte em desvantagem excessiva ao promissário comprador. Juros de mora. Aplicação desde a citação, porquanto a relação contratual em questão foi estabelecida após a vigência da Lei 13.786/2018. Entendimento do c. STJ no sentido de que «na hipótese de não serem observadas as diretrizes legais não se cuidará de sentença constitutiva, mas de sentença declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória ao pagamento de valor.. REsp. Acórdão/STJ. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que nem sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento e autorização para a construção. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido.