Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a desclassificação do tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de drogas apreendidas (cocaína e maconha), parte delas dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas inalteradas - Concessão do redutor na fração máxima, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Recurso desprovido