Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo rejeitou impugnação à penhora ofertada pelo executado, ora agravante, e manteve a constrição decretada. ... ()
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