Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõe a responsabilidade das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor, além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de perícia no relógio medidor. Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide, e conclui pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)