Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, determinando-se o levantamento da quantia de R$ 8.839,68 em favor da exequente, além de considerar válidos os termos da minuta de acordo. Inconformismo da executada, ora agravante que merece prosperar. Bloqueio de valores via sisbajud que é posterior à homologação do acordo. Cláusula 3 do referido instrumento que é excessivamente onerosa à devedora. Abusividade verificada. Exequente que simultaneamente firmava acordo e pleiteava pesquisa de bens da devedora junto ao juízo de origem. Aplicação do venire contra factum proprium. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Executada que já adimpliu as duas primeiras parcelas do acordo. Execução que se procede no interesse do credor com a menor onerosidade possível ao devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)