Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição- Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a adequação e devolução simples do indébito - Insurgência pela autora, pretendendo tratamento do empréstimo em questão como se consignado fosse, além de revisão dos honorários - Descabimento - Contrato de empréstimo pessoal sem garantia que não pode ter o mesmo tratamento que o consignado, que tem menores taxas justamente pela elevada certeza do adimplemento, considerando a retenção da parcela junto à fonte pagadora - Honorários fixados com observância do art. 85, §2º, CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)