Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA ANTE OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo BANCO contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando a instituição ao pagamento de R$ 332,22 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de declarar inexistente o contrato impugnado pela autora. A apelante sustenta a validade do contrato, a regularidade das transações realizadas, impugna a concessão da justiça gratuita à autora e defende a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. ... (Continua)