Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés.

Preliminares afastadas. As condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, o Facebook deve fornecer os endereços de IP e de portas lógicas de conexão, visando à identificação dos responsáveis por fraudes praticados por meio do WhatsApp. Multa cominatória que não merece afastamento e, ao menos por ora, tampouco comporta redução. Falta de interesse recursal em relação a (inexistente) condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. RECURSO DA FACEBOOK DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. O Ato Normativo 13.672/2022 da ANATEL não veda expressamente o cancelamento definitivo de um número e nada disciplina acerca da reutilização de números que foram utilizados para a prática de crimes. Cancelamento definitivo do número mantido. RECURSO DA TELEFÔNICA DESPROVIDO