Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. CDC, art. 26, § 3º. Incidência. Ré que não demonstrou que as peças utilizadas no reparo do câmbio do veículo não eram essenciais para seu reparo. Empresa que não foi impedida de realizar análise da peça a ser reparada, caso quisesse. Recurso a que se nega provimento.
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