Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA
Concurso público - Aprovação - Número de vagas previsto no edital - Nomeação - Direito líquido e certo - Possibilidade: - O candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no Edital do concurso possui o direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do STF. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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