Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a base de canabidiol para menor portador de transtorno do espectro autista. Decisão que determinou liminarmente o dever de cobertura do tratamento à operadora de plano de saúde. Insurgência da agravante que encontra acolhimento. Restrição legal para custeio de medicamentos voltados à utilização em âmbito domiciliar. Alto custo do fármaco que não justifica a imposição de fornecimento à agravante, pretensão que, a depender das circunstâncias, pode se voltar ao Estado. Ausência da probabilidade do direito pleiteado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)