Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Regularidade da contratação não provada - Dano material configurado, uma vez que foram descontados no benefício previdenciário do demandante valores relativos ao empréstimo em questão - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Procedência da ação que é de rigor - Recurso provido.