Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor que pretende ver procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento dos alugueres vencidos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se restou comprovada locação verbal do imóvel e a inadimplência da ré no período apontado na inicial. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. Celebração de contrato verbal de locação entre as partes que não restou demonstrada por qualquer meio de prova. 4. Revelia que implica na presunção de veracidade das alegações autorais que, contudo, não é absoluta e depende da consistência das provas apresentadas. 5. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e CPC, art. 373, I; CC, art. 421.