Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 500,00, tendo em vista o baixo valor da condenação. Pretensão de majoração. Cabimento, mas não no importe pretendido. Causa de baixa complexidade e rápida solução do litígio. Arbitramento elevado para a quantia de R$ 1.000,00, a fim de evitar o menoscabo da profissão, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)