Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução. Recurso da defesa. Pleito de retificação do cálculo de penas para que seja alterada a data-base para a progressão de regime.

1. Juízo das execuções que fixou como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do sentenciado, decorrente do cometimento de novo crime no curso da execução da pena em regime aberto, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ, no sentido de que a prática de falta grave ou crime, no curso da execução penal, somente pode ensejar a alteração da data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional. Precedentes do STJ. 2. Inaplicabilidade do Tema 1006 do STJ, consolidado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, conforme o qual «A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, uma vez que o crime cometido no curso da execução não foi registrado como infração disciplinar, de modo que seus efeitos não repercutiram no bojo do cumprimento da pena. Decisão mantida. 3. Recurso improvido.