Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que convocou suplente de vereador para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, relativa ao biênio 2023/2024, e determinou a realização de nova eleição - Critérios para convocação do suplente, previstos na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que guardam paralelismo com o funcionamento do parlamento no âmbito federal e estadual - Licença não configurada - Falta justificada registrada em ata - Nulidade do ato que contrariou norma tangente a processo legislativo - Sentença mantida. ... ()
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