Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. PRÓTESE MAMÁRIA E ENXERTO GLÚTEO. INCONTROVERSO CARÁTER ESTÉTICO. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA, EM PARTE, LÍCITA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, DESPROVIDO.

As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético. ... (Continua)