Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial.
1. Averbação premonitória. Alegação não apreciada em primeiro grau. Recurso não merecendo ser conhecido nessa passagem, sob pena de supressão de instância. 2. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Requisição judicial. Indeferimento. Específica decisão em exame proferida em desatenção aos comandos de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarados no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido, em tal capítulo. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses nos repetitivos. Conheceram apenas em parte do agravo e, nessa parte, invalidaram parcialmente a decisão impugnada, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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