Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões dos agravos, os executados não impugnam, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento, quer sob a perspectiva de que as violações constitucionais apontadas seriam, se muito, reflexas, pois a matéria discutida revela-se eminentemente infraconstitucional, quer considerando a incidência da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, ante a inobservância do comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º incide a Súmula 422/TST, I, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação dos apelos. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade dos agravos, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos de que não se conhece, com multa.... (Continua)