Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação indevida. Alegação de desconhecimento do débito pela autora. Ré que juntou áudios comprovando a contratação do serviço de acesso à plataforma Bookplay. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo manejado pela requerente. Exame: Desconhecimento quanto à ocorrência de telefonema argumentado na réplica. Informações pessoais passadas à ré que não condizem com aquelas previstas no documento pessoal da requerente. Além disso, há divergência entre as informações passadas no momento da contratação e aquelas indicadas no extrato dos órgãos de proteção ao crédito. Parcela contratada de R$159,00, sendo que a negativação foi de R$495,00. Inexigibilidade do débito. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)