Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Decisão que manteve as penhoras de imóveis de executado falecido. Pretensão ao cancelamento das constrições. Habilitação no inventário. Faculdade. CPC, art. 642. Manutenção das constrições, consideradas as particularidades do caso concreto. Recurso desprovido