Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 271 DO C. STJ.
1.Ajuizamento de execução fiscal após o depósito integral do débito. Depósitos judiciais que demonstram a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito integral, nos moldes do CTN, art. 151, II. ... ()
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