Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Inclusão de dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica entre as partes comprovada - Autor que persiste no argumento de não comprovação da dívida e responsabilidade da ré pela ausência de notificação quanto à negativação de seu nome - Comunicação prévia de inclusão do nome do devedor, de responsabilidade das empresas arquivistas, conforme CDC, art. 43 e Súmula 359 da Corte Superior - Apontamentos restritivos preexistentes - Danos morais inexistentes - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé